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Perguntas frequentes

O que é o Trabalho Temporário?
O Trabalho Temporário é a cedência temporária de trabalhadores pela empresa de trabalho temporário para utilização de terceiros. O trabalhador temporário é contratado pela empresa de trabalho temporário mas presta a sua actividade em benefício do utilizador. As empresas utilizadoras contratam os serviços de cedência de trabalhadores à empresa de trabalho temporário; esta, por sua vez, contrata os trabalhadores temporários, cabendo-lhe pagar a remuneração, cumprir as obrigações para com a segurança social e em sede de acidentes de trabalho.

Para que serve o Trabalho Temporário?
Serve para satisfazer necessidades de mão-de-obra das empresas, por motivos de substituição de baixas ou férias, acréscimo de trabalho ou tarefas pontuais/sazonais.
O Trabalho Temporário é legal ?
O Trabalho Temporário é legal, estando regulamentado no Código de Trabalho pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.

Qual a duração máxima e mínima do contrato de trabalho temporário?
A duração do contrato de trabalho temporário obedece às seguintes regras:
a) Duração do contrato de trabalho temporário a termo certo: não pode exceder a do contrato de utilização (a duração deste não pode exceder o período estritamente necessário à satisfação da necessidade do utilizador) podendo, em qualquer caso, ser celebrados contratos de trabalho temporário de duração inferior a 6 meses sem sujeição aos limites aplicáveis nesta matéria ao contrato individual de trabalho.
Para além de estar directamente ligada à duração do contrato de utilização (entre a empresa de trabalho temporário e o utilizador), a duração do contrato de trabalho temporário tem a duração máxima de 2 anos (na generalidade dos casos), de 12 meses (quando o motivo que o justifica é o acréscimo excepcional da actividade da empresa) ou de 6 meses (em caso de vacatura de posto de trabalho quando decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento) podendo ser renovado enquanto se mantiver o motivo que o justificou.
b) Duração do contrato a termo incerto: dura pelo tempo necessário à satisfação do cliente não podendo, em todo o caso, exceder os limites de duração do contrato de trabalho a termo certo.

Os trabalhadores temporários têm direito a férias e outros subsídios?
Os trabalhadores temporários têm exactamente os mesmos direitos que os trabalhadores dos quadros das empresas utilizadoras, nomeadamente:
– Férias
– Subsídio de férias
– Subsídio de Natal
– Remuneração por trabalho suplementar
– Remuneração por trabalho nocturno
– Outros abonos atribuídos aos trabalhadores dos quadros da empresa

Quais as obrigações da empresa de trabalho temporário para com o trabalhador temporário?
A empresa de trabalho temporário deve celebrar o contrato de trabalho temporário, pagar a retribuição, pagar as contribuições para a segurança social e incluir o trabalhador temporário no seguro de acidentes de trabalho.

O que deve conter o contrato de trabalho temporário?
O contrato deve ser reduzido a escrito em dois exemplares e deve conter:
– Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes, número e data de alvará da licença da empresa de trabalho temporário.
– Motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que os integram
– Actividade contratada (funções a exercer)
– Local e período normal de trabalho
– Retribuição
– Data de início e de termo do contrato
– Data da celebração

Quais as concisões de trabalho do trabalhador temporário?
O Trabalhador temporário fica sujeito ao regime de trabalho do utilizador no que respeita:
– Modo
– Lugar
– Duração do trabalho (horário)
– Segurança e saúde
– Acesso a equipamentos

O que fazer em caso de litígio?
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa.
Morada: Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa
Telefone: 213 177 660 – Email: centrodearbitragem@autonoma.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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